quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Deputada Ana Paula intermedia impasse entre produtores e empresa que explora Parque Eólico em Bom Jardim da Serra

Dificuldades entre os produtores do município de Bom Jardim da Serra e a empresa Impsa, que tem a concessão para explorar a energia do Parque Eólico do município, foram apresentadas para a deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada Estadual do PT. 

Deputada e assessor parlamentar, João Cristiano recebem o vereador de Bom Retiro, José Lauri Pereira e o produtor, Joceli Rodrigues.

Em audiência na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, o vereador José Lauri Pereira e o produtor Joceli Rodrigues solicitaram intervenção da deputada, junto à Eletrobrás, já que os moradores da região não recebem há seis meses os valores referentes aos aluguéis dos terrenos no Parque Eólico.  Além disso, a crise local já resultou em demissões de profissionais contratados.

“O correto funcionamento de um parque como esse gera renda para os produtores que alugam suas terras, para a empresa que tem a concessão e movimenta a economia local direta ou indiretamente”, declarou a deputada Ana Paula. Ela entende que deve haver uma solução urgente para o impasse no município visando que a situação volte à normalidade. 

Para isso, solicitou junto à Eletrobrás que seja realizada uma reunião entre a direção da estatal, os produtores e a empresa que detém a concessão. Os representantes de Bom Jardim da Serra também deverão entrar em contato com o deputado federal Décio Lima (PT) para essa questão seja colocada em pauta no Fórum Parlamentar Catarinense.

domingo, 6 de outubro de 2013

6º Seminário de Controle de Zoonoses, Educação Humanitária e Defesa dos Direitos dos Animais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através da Escola do Legislativo e da Comissão do Meio Ambiente, e o Instituto Ambiental Ecosul promovem, no dia 26 de outubro, o 6º Seminário de Controle de Zoonoses, Educação Humanitária e Defesa dos Direitos dos Animais.

O Seminário será realizado no Plenarinho da Alesc, em Florianópolis, com o apoio da deputada Ana Paula Lima, líder da bancada do PT, e do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do Ministério Público de Santa Catarina.

“Este será um espaço importante para a discussão dos direitos dos animais, causa que conta com um batalhão de voluntários, mas ainda carece de políticas públicas”, disse a deputada, que tem sua atuação parlamentar voltada também para a causa de proteção animal. 


O objetivo do Seminário é capacitar voluntários de Organizações Não Governamentais, veterinários, Ministério Público e o Poder Público com informações sobre proteção da fauna, prevenção aos maus tratos, controle de zoonoses, da procriação indesejada e guarda responsável.  
Além da capital catarinense, no mês de novembro, o Seminário será realizado em Blumenau e Criciúma para alcançar o maior número de atuantes da defesa animal. Em Santa Catarina, cerca de 50 ONGs defendem a causa voluntariamente.

Defesa dos animais - Desde o primeiro mandato na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 2002, Ana Paula Lima atua na defesa dos animais, através de discussões e proposição de políticas públicas.

Projetos e proposições em autoria da Ana Paula Lima, em defesa dos animais:

2006: Autora do Projeto Lei 13.918/06, que originou a Lei 13.918/2006, que institui a castração de cães e gatos de Santa Catarina e também delibera sobre a posse responsável de animais domésticos.

2010: Autora da proposição de homenagem as organizações de proteção animal de Santa Catarina, reconhecendo a atuação dos voluntários.

2011: Autora do Projeto de Lei 0117.2/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa, proibindo a prática da puxada de cavalos no Estado. O projeto nasceu depois da agressão que ativistas de proteção animal, durante manifestação contra a puxada de animais, em Pomerode. 

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Reunião na Sec. de Educação para agilizar reforma de escola em Luis Alves



      A necessidade de agilizar as obras para reformar a Escola de Educação Básica João Gaya, de Luis Alves, foi a pauta da audiência na Secretaria Estadual de Educação, hoje em Florianópolis, com a participação de representação do mandato da deputada Ana Paula Lima, através do chefe de gabinete, Erlédio Pering. A secretária-adjunta da Educação,  Elza Moretto, e o chefe de gabinete da Pasta, Mauro Tessari, receberam a comitiva que incluiu vereadores, representantes da Associação de Pais e Professores e da prefeitura de Luis Alves.

      Há algum tempo a comunidade tem feito reivindicações junto à Secretaria com o objetivo que sejam agilizadas as obras, principalmente no telhado e parte da estrutura física. Na audiência desta quarta-feira, houve o comprometimento que será realizada a reforma, orçada em R$ 2,5 milhões. Porém, há reparos que precisam ser feito com urgência para garantir a segurança de alunos, professores e funcionários. Foi determinado que Secretaria de Desenvolvimento Regional, com sede em Blumenau, faça o levantamento das ações de emergência para garantir a segurança na escola. 

Informações: Assessoria de Imprensa do Mandato

Ministra Tereza Campello confirma presença no Seminário Catarinense de Assistência Social

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, confirmou nesta quarta-feira, dia 2, presença no Seminário Catarinense de Assistência Social, que será realizado em Lages, na segunda quinzena de novembro. O evento tem o apoio da deputada estadual Ana Paula Lima (PT), em parceria com a Secretaria de Assistência Social de Lages.

Audiência com a ministra Tereza Campello. (Foto: Ubirajara Machado / Imprensa MDS)

O Seminário Catarinense de Assistência Social vai tratar de três pontos: apresentação dos Programas do MDS; reordenamento dos serviços de convivência e fortalecimento de vinculo; e co-financiamento das políticas de Assistência Social do Governo Federal.
O evento é destinado a prefeitos, vereadores, secretários, conselheiros e equipes responsáveis área de assistência social dos municípios catarinenses de pequeno e médio porte – até 100 mil habitantes - e tem o objetivo de facilitar a comunicação com o Ministério de Desenvolvimento Social.
"O Governo Federal tem oferecido diversos programas que promovem a inclusão e a melhoria da qualidade de vida nos municípios, através do MDS, mas é fundamental que os gestores municipais preparem bons projetos para que sejam acessados os recursos, que viabilizam os programas”, observou a deputada Ana Paula Lima, que esteve em audiência com a ministra Tereza Campello, especialmente para tratar do seminário.
O deputado federal Décio Lima (PT/SC), que também esteve na audiência, está otimista com o evento. “Será uma ótima ferramenta de esclarecimento e motivação dos gestores municipais”, considera. O deputado foi o promotor de dois seminários estaduais sobre o PAC 2, na área de infraestrutura, também voltado a gestores municipais, em 2011 e 2013.

terça-feira, 1 de outubro de 2013

Deputada Ana Paula Lima engajada na campanha Outubro Rosa


A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina mais uma vez fará parte do calendário do Movimento Outubro Rosa, que chama a atenção da sociedade para a prevenção do câncer de mama. O apoio e a participação do Parlamento foram discutidos nesta terça-feira (01/10) pela deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada Estadual do PT, com o presidente do Parlamento Catarinense, Joares Ponticelli. Também participaram da reunião Leoni Margarida Simm e Jurema Ramos dos Santos, ambas da Associação Brasileira de Portadores de Câncer, e Maria Ligia dos Reis Bellaguarda, enfermeira e assessora na área de saúde no mandato de Ana Paula.



O Movimento Outubro Rosa surgiu na década de 90, na primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York (EUA). Hoje acontece em praticamente todos os países, sempre com o objetivo de conscientizar homens e mulheres para a importância do diagnóstico precoce do câncer. No Brasil, prédios públicos como o Palácio do Planalto recebem a iluminação rosa. Em Santa Catarina também acontece essa iluminação característica em locais como a ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, o prédio da Assembleia Legislativa.




quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Audiência pública vai discutir situação dos avicultores no Sul do estado


A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira (26) uma audiência pública em Nova Veneza para debater os problemas enfrentados pelos avicultores do Sul do estado. O encontro está marcada para as 19 horas, no Teatro Municipal. De acordo com a entidade que representa os produtores, o preço pago pelos frigoríficos por ave está abaixo dos custos de produção, causando prejuízo.

O pedido para audiência partiu da deputada Ana Paula Lima (PT). Foram convidados representantes dos produtores, dos frigoríficos, Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros.

Mais de mil famílias de avicultores do Sul e do Planalto Norte catarinense vivem a maior crise do setor em duas décadas. O preço final pago por ave pelas empresas integradoras aos criadores está entre R$ 0,35 e R$ 0,45, valor que não cobre os custos de produção. Os avicultores reclamam ainda que adquiriam financiamentos bancários para melhorias nas propriedades, em cumprimento a novas exigências sanitárias.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Deputada Ana Paula Lima defende valorização da Polícia Civil


Foto: Carlos Kilian

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, a líder da Bancada do PT, deputada Ana Paula Lima, defendeu a valorização profissional dos policiais civis de Santa Catarina e condições adequadas de trabalho. Ao mencionar os riscos da profissão e a cobrança da sociedade por mais segurança, a deputada também falou sobre a necessidade de avançarem as negociações entre os policiais e o Governo do Estado, já que atualmente há um impasse.

     Como os demais parlamentares, a líder do PT recebeu uma carta assinada pelo Sindicato dos Profissionais Civis de Santa Catarina  (SINPOL/SC), na qual é feito um minucioso relato das condições de trabalho da categoria. “Esse documento traz importantes reflexões sobre a carreira dos policiais civis, o quadro de policiais na ativa e busca o apoio deste Parlamento visando garantir espaços de negociação com o Governo”, disse a deputada. Ela lembrou que, diariamente, “a sociedade nos cobra mais efetivos, mais estrutura de trabalho, mais valorização dos profissionais da segurança, mais câmeras de vigilância, mais combate e prevenção às drogas”. E acrescentou a necessidade de políticas públicas, no estado, que permitam mais oportunidades, especialmente à juventude.

      Tensão na segurança pública -  Ao reforçar seu apoio aos policiais, a deputada lembrou que, nos últimos dois anos, houve momentos muitos tensos na área da segurança pública, com duas ondas de ataques criminosos. Citou também que levantamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública indica aumento de 2,17% no número de homicídios dolosos (com intenção de matar), nos seis primeiros meses de 2013 em comparação ao mesmo período do ano passado. E que, em todo o estado, o número de assassinatos passou de 368 casos para 376, oito a mais em números absolutos. “Por isso é preciso prestar atenção às reivindicações dos policiais civis de Santa Catarina e também dos nossos policiais militares”.

   As reivindicações - Na carta entregue aos deputados, os policiais manifestam descontentamento e rejeição à atual proposta salarial anunciada pelo Secretário da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni. “A proposta não contempla os valores salariais e a compactação de classe que os policiais pleiteiam, além de aumentar o abismo salarial entre os policiais civis de base e os delegados de polícia”, destacou Ana Paula.    “Diz o documento (dos policiais) que a diferença entre agentes e delegados, na proposta do Governo, fica em torno de R$ 5.700”, continuou Ana Paula em seu pronunciamento.

   Além das distorções salariais, a deputada também enumerou outras dificuldades enfrentadas no setor, como a redução no efetivo. “De 2007 a 2013, cerca de 947 policiais civis deixaram de exercer a função por motivos de aposentadoria, pedidos de exonerações e outros. E, nesse mesmo período, o Estado contratou 1.363 novos policiais. Atualmente, a polícia civil de SC possui um efetivo de apenas 3.460 policiais dentro de uma previsão legal de cerca de 6 mil”, informou Ana Paula. Ainda com base no documento do SINPOL, ela alertou que desse número de policiais na ativa, cerca de 800 já possuem mais de 30 anos de serviço. “Ou seja, podem se aposentar a qualquer momento”.


    Para Ana Paula, além do Governo estabelecer um canal de negociações condizente com as responsabilidades da polícia civil perante a sociedade, é preciso que sejam corrigidas “distorções históricas e, assim, contribuir para o salto de qualidade da polícia civil catarinense”. A deputada, que integra a Comissão de Segurança Pública do Parlamento, encerrou seu discurso reafirmando a importância dos deputados efetivamente intermediarem o impasse entre policiais e Governo. E concluiu: “O Governo tem que prestar atenção e construir uma solução conjunta às reivindicações dos policiais civis”.


terça-feira, 10 de setembro de 2013

Segurança pública na região de Navegantes

A deputada estadual Ana Paula Lima (PT) esteve em Navegantes, nesta segunda-feira, dia 9, tratando de demandas para a segurança pública na região. Acompanhada do vereador Murilo Cordeiro, ela foi recebida pelo comandante do 25º Batalhão da Polícia Militar (BPM), Tenente Coronel Marco Antônio Otávio, e pelo subcomandante, Major Hélio Puttkammer.


Com um efetivo de 160 soldados, o 25º BPM responde pelo policiamento de seis municípios: Navegantes (64), Penha (26), Balneário Piçarras (27), Barra Velha (26), São João do Itaperiú (8) e Luís Alves (9). Número insuficiente para a região, que soma cerca de 200 mil habitantes e que apresenta um alto índice de criminalidade. Situação que deve piorar em 2014, quando seis policiais vão para a reserva e apenas cinco novos deverão chegar.
Com Tarcísio Weise (assessor), Tenente Coronel Marco Antônio Otávio e vereador Murilo Cordeiro
Segundo relatório do comando da Polícia Militar, 2013 já soma 23 homicídios na região, dos quais 15 em Navegantes, três em Piçarras, dois em Penha, um em Luís Alves, um em Barra Velha e um em São João do Itaperiú. Até agosto deste ano, 13 armas foram apreendidas nos seis municípios. Em 2012, foram 28 e, em 2011, 38. 

Os roubos em estabelecimentos comerciais em Navegantes e região já chegam a 44 este ano, contra 51 no ano passado; já são 82 veículos furtados em 2013 (69 recuperados), contra 75 em 2012 (66 recuperados). Até 5 de setembro deste ano, 76 pessoas foram roubadas ou assaltadas; em 2012, foram 83. Os roubos ou assaltos contra residências somam dez em 2013 (foram 22 em 2012) e de furtos este ano chegam a 176, contra 311 em 2012.

“Vamos nos empenhar ao máximo para ampliar o efetivo, melhorar os equipamentos e veículos e, principalmente, investir na prevenção. Eu acredito que é prevenindo que vamos diminuir os índices de violência em nossas cidades”, destacou Ana Paula ao final da reunião.

Na área de prevenção, o 25º Batalhão de Polícia Militar desenvolve várias ações, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), a ronda escolar, visitas e palestras realizadas em escolas do município. “É muito importante a presença da polícia na escola para manter contato com professores e alunos. A polícia, o batalhão, precisam estar abertos para a sociedade”, destacou o comandante Marco Antônio Otávio.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Deputada Ana Paula e vereadores de Gaspar reivindicam investimentos em segurança


   Nesta quinta-feira, a deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada Estadual do PT, acompanhou vereadores de Gaspar em audiência com o Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, César Augusto Grubba, para solicitar investimentos em estrutura e também mais efetivo policial para a cidade. Em documento entregue ao secretário, os vereadores justificam que Gaspar se caracteriza "como uma cidade de passagem, cortada por duas rodovias estaduais e uma federal, situando-se entre cidades de grande porte como Itajaí, Blumenau e Brusque" e que precisa de mais segurança, pois tem ampliado o número de ocorrências policiais.
 
 Na foto, da esquerda para a direita: coronel  Gladimir Murer, Bombeiro Militar; Hamilton Graff, vereador; Aldo Pinheiro D'Ávila, delegado-geral da Polícia Civil; secretário Grubba; Cléia Boettger Schramm, vereadora suplente; Ana Paula e Daniel Fernandes dos Reis, vereador.


Informações e fotos: Assessoria de Imprensa do Mandato

Mandato de Ana Paula apoia a doação para a comunidade de cavalos aposentados pela PM

Uma das bandeiras do mandato da deputada Ana Paula Lima, líder do PT na Assembleia Legislativa, é a defesa dos animais. Nesta quinta-feira, a assessora Joyce dos Santos (da esquerda para a direita, a segunda na foto), que realiza trabalho junto às entidades que atuam contra os maus tratos aos animais, representou o mandatonum ato de doação de cavalos aposentados pela Polícia Militar. Ao todo, nove animais foram doados pelas entidades, sem fins lucrativos, e disponibilizados para famílias selecionadas.
 Desses nove animais, que já ficaram à disposição da Polícia Militar e agora foram doados, seis foram entregues ao Instituto Ambiental Ecosul. Na foto, o presidente da entidade, Harlem Guerra da Silva Nery.

O Instituto Ecosul, mediante a assinatura de um termo de adoção responsável, fez a avaliação dos candidatos a cuidarem dos animais.
Nesta foto, Harlem e o menino João Pedro, com o cavalo que acabara de adotar.

Leia matéria no jornal Hora de SC: 

Cavalos aposentados pela Polícia Militar são entregues para adoção

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

O fim do voto secreto no Parlamento

 A deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, comemorou a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/13, que altera o artigo 36 e dispositivos dos artigos 40, 44, 54 e 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (4). "O fim do voto secreto é um avanço para a sociedade. Há muito tempo a Bancada do PT vem defendendo essa ideia por entendermos que a democracia fica mais fortalecida com a transparência das ações de quem ocupa cargos públicos", disse a deputada. "É fundamental que todo cidadão ou cidadã possa acompanhar como se comportam e, principalmente, votam os parlamentares eleitos para representar a sociedade. A aprovação do voto aberto é uma vitória da sociedade".

Assessoria de Imprensa do Mandato/ Agência AL
Foto: Carlos Kilian 

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Em discurso, Ana Paula fala sobre implantação do campus da UFSC e obras na BR 470, dois presentes para Blumenau

 “Dois grandes presentes foram dados a Blumenau, nesta semana: a oficialização do campus da UFSC na cidade e o início das obras de duplicação da BR 470”. Este foi o início do pronunciamento da deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira. A declaração foi uma referência ao aniversário de Blumenau que ontem, dia 02 de setembro, completou 163 anos de fundação.
  Ana Paula fez um relato sobre a programação do aniversário da cidade, que teve, já no início da manhã, a cerimônia de oficialização da instalação do campus da UFSC. Além de Ana Paula, entre as autoridades que participaram do ato, na Fundação Cultural de Blumenau, estavam o deputado federal Décio Lima e a reitora da UFSC, Roselane Neckel. De acordo com a parlamentar, o capus de Blumenau deverá iniciar suas atividades em prédio alugado, a partir de março de 2014, e deverá funcionar em estrutura definitiva a partir da aquisição de terreno na cidade.
  As aulas deverão começar no primeiro semestre de 2014 e a forma de seleção dos alunos será decidida num fórum em outubro. As opções são o vestibular e o ingresso por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). As duas formas podem ser aplicadas, no primeiro ano, quando serão atendidos cerca de 500 alunos. Para atender a essa demanda, segundo a reitoria da UFSC, 51 professores serão contratados, através de concurso, para o primeiro ano. Num primeiro momento, o campus da UFSC oferecerá cinco cursos: Bacharelado em Engenharia Têxtil, Engenharia de Controle e Automação e Engenharia de Materiais, além dos cursos em Licenciatura em Matemática e Química.
  “A oficialização da UFSC em Blumenau foi recebida com grande alegria. Não tenho dúvidas que, com organização e mobilização, foi dado o primeiro passo rumo à instituição da Universidade Federal do Vale do Itajaí. Nosso mandato vai acompanhar todos os passos para a instalação do campus para garantir que, a partir de 2014 Blumenau inicie com 500 vagas públicas e gratuitas para a juventude da nossa região”, disse a deputada.
     Em seu discurso, Ana Paula agradeceu o Governo Federal, que através da ação da Presidenta Dilma Rousseff, atendeu as reivindicações da população do Vale do Itajaí e destinou investimentos para a educação na região.

Duplicação da BR 470
    Ana Paula também destacou que o início das obras de duplicação da BR 470 coincidiu com as comemorações do aniversário de Blumenau. A empresa Sul Catarinense, por determinação do DNIT, começou os trabalhos de terraplanagem na última sexta-feira. “Estivemos no local e presenciamos esse fato histórico. Um sonho que começa a se tornar realidade”, ressaltou a deputada, agradecendo novamente a Presidenta Dilma Rousseff  “pela palavra honrada” e ao engenheiro João José, do DNIT/SC, pela condução do processo.
    “O praz de conclusão para os lotes 3 e 4 de Indaial a Gaspar é de quatro anos, três meses e nove dias. Os contratos serão encerrados em 06 de outubro de 2017. Esse agora é o nosso desafio: acompanhar, através do Fórum Parlamentar pela Duplicação da BR 470, o cronograma das obras e evitar possíveis atrasos.  A BR 470 é a espinha dorsal das rodovias catarinenses. Ela é estratégica sob dois pontos de vista: pela preservação da vida e pelo desenvolvimento do Estado de Santa Catarina. Por isso, o início das obras tem que ser comemorado”, concluiu a deputada.

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

COMEÇAM OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR 470

   


    A deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, esteve presente, na manhã desta sexta-feira (30), no início das obras da duplicação da BR 470. A movimentação de trabalhadores e máquinas começou na localidade de Belchior Baixo, divisa entre Blumenau e Gaspar. A parlamentar estava acompanhada do deputado federal Décio Lima, técnicos do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e da Sulcatarinense, empresa responsável pela duplicação do lote 3 da BR 470. O trecho vai do km 44,9 ao km 57,8, entre Blumenau e Gaspar, e é um dos mais movimentados de toda rodovia.
   "Realmente é a concretização de um sonho poder acompanhar de perto o início dessas obras, há tanto tempo solicitadas pela comunidade do Vale do Itajaí", declarou a deputada. Ela lembrou que a necessidade da duplicação foi apontada pela população, em diversos debates dos quais participou, e encaminhadas junto às autoridades por lideranças da região. "A duplicação da BR 470 foi garantida pela Presidenta Dilma, quando esteve em Blumenau", lembrou a líder.
   As ordens de serviço para duplicação dos lotes 3 e 4 da BR 470, entre Gaspar e Indaial, foram assinadas no dia 18 de julho, em Gaspar, em solenidade que contou com a presença do Ministro dos Transportes, César Borges, e da Ministra das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti.A duplicação da BR 470 contará com um investimento de R$ 1,7 bilhão do Governo Federal, recurso contemplado na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).  A obra foi dividida em quatro lotes, para agilizar a execução da obra: Lote 1 (Navegantes/BR 101 – Luis Alves/divisa Ilhota), Lote 2 (Ilhota – Gaspar), Lote 3 (Gaspar – Blumenau) e Lote 4 (Blumenau – Indaial).
  A duplicação dos primeiros 74 quilômetros da BR 470 compreende a implantação de 64 quilômetros de ruas laterais em locais de grande circulação de ciclistas e pedestres, regularizando a ocupação desordenada junto à faixa de domínio e auxiliando no controle de acessos à rodovia.
   Também a implantação de 69 quilômetros de ciclovias e calçadas, uma inovação do governo da Presidenta Dilma em obras de infraestrutura rodoviária, com um olhar mais carinhoso com o ser humano. As obras incluem, ainda, a instalação de viadutos, pontes e passarelas, além de acesso direto aos portos de Itajaí e Navegantes, pela ligação com a BR 101.

Informações e foto: Assessoria de Imprensa do Mandato

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Ana Paula comemora decreto para realização do plebiscito sobre reforma política

A deputada Ana Paula Lima destacou nesta quinta-feira (29/08) que o PT, com apoio de PCdoB, PDT e PSB, protocolou ontem, na Câmara dos Deputados, proposta de decreto legislativo para a realização do plebiscito nacional sobre reforma política. Recente pesquisa divulgada pelo Ibope mostrou que 85% dos brasileiros são a favor da mudança e 92% querem que elas valham para o ano que vem. “Estamos convencidos da necessidade de mudar a legislação que rege as eleições. Esse é um dos maiores gargalos da nossa democracia”, comentou a deputada.
Segundo ela, essa é uma oportunidade histórica para o Congresso. “A solidariedade à presidenta Dilma Rousseff, que propôs o plebiscito, e o clamor das ruas por mudanças na política motivaram a luta pela obtenção das assinaturas”, disse. Para Ana, esta é a vitória do trabalho conjunto dos partidos aliados e uma conquista para o povo. “Ninguém pode desconhecer o sentimento exposto pelas ruas sobre a crise de representação que expõe a urgência da reforma política.”
Após o ato público, líderes e presidentes de partidos protocolaram o projeto e entregaram uma cópia ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A presidenta Dilma também receberá um exemplar. A proposta de plebiscito contém cinco perguntas à população. Três são relativas a financiamento de campanha, e as outras duas sobre participação popular via internet e coincidência de eleições.
 “Somos a favor da democracia com participação popular. Chegou a hora de mostrarmos para a sociedade o que pensam os partidos brasileiros”, frisou. A deputada disse que com o plesbicito será possível identificar quem é a favor ou contra, assim como seus argumentos e assim a população poderá decidir no voto os rumos da reforma política.
“A democracia anseia por mudanças, por um sistema que permita a participação da sociedade, pelo fortalecimento dos partidos políticos, por mudanças nos financiamentos das campanhas.” Segundo Ana Paula, somente  com a mobilização da sociedade e a pressão popular será possível fazer a reforma. “É preciso que o Congresso Nacional e todos os partidos políticos entendam esta necessidade.”


Informações e foto: Assessoria de Imprensa

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

SAIBA MAIS SOBRE O PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Profissionais da Assessoria Coletiva da Bancada do PT na Assembleia Legislativa produziram material explicativo sobre o Programa Mais Médicos, lançado pelo Ministério da Saúde. Em formato de folder e com perguntas e respostas, o material foi elaborado com o objetivo de explicar o funcionamento do programa.

Para conhecer o conteúdo dos folders, clique em cima de cada imagem abaixo.


terça-feira, 27 de agosto de 2013

Na Alesc, Ana Paula defende Programa Mais Médicos

A deputada estadual Ana Paula Lima disse, durante pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, que recebeu com estranheza a notícia de que alguns prefeitos de Santa Catarina assinaram decretos para não receber médicos estrangeiros. “Caso do prefeito de Blumenau, o que é lamentável, porque até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que é líder do PSDB, disse ao jornal Valor Econômico que é a favor da vinda de mais médicos para o Brasil”, afirmou. Outro exemplo citado foi do prefeito de Florianópolis, César Souza Júnior, que também se posicionou contra a importação dos profissionais. “Eu quero saber como é que ele vai resolver o problema dos bairros mais distantes”.
Ontem (26), o prefeito de Joinville, Udo Döhler, também sinalizou para a não vinda de médicos, mas voltou atrás na decisão porque em todos os postos de saúde dos bairros da cidade onde não havia médicos, a população colocou uma faixa dizendo que queriam os estrangeiros para atendê-la.
“Que os médicos brasileiros não queiram ir trabalhar nos municípios mais distantes eu até entendo, agora não querer que outros façam este serviço é que não posso compreender”, ressaltou Ana Paula. No Brasil não há número suficiente de profissionais para fazer atendimento aos mais carentes, mais pobres. Atualmente, 700 municípios não têm um médico para atender a população. “Prefeitos de SC, como o de São Domingos, no Oeste, disse estar pagando salário de R$ 25 mil e mesmo assim não consegue contratá-los”, afirmou. A deputada lembrou que o programa federal é fruto do clamor de todos os prefeitos que fizeram este pleito para a presidenta Dilma durante a Frente Nacional dos Prefeitos, em março deste ano.
Em um aparte, o deputado Dirceu Dresch disse que os prefeitos de Blumenau e de Florianópolis podem se dar ao luxo de fazer um decreto para não receber médicos, porque estão entre as cidades preferidas dos brasileiros. “Quero ver lá em Lindóia do Sul, ou em cidades do interior do nordeste os prefeitos fazerem um decreto com este teor. Eles pedem ‘pelo amor de Deus´ para que o governo envie um médico e o povo reconhece com muita gratidão”, afirmou Dresch.
SAMU – A deputada Ana Paula citou outro problema na área da saúde, em relação à terceirização do SAMU, que piorou o atendimento da população. Há 10 dias, Ana ocupou a Tribuna para denunciar o sucateamento do serviço. “O serviço de urgência e emergência foi criado pelo presidente Lula que disponibilizou a distribuição de ambulâncias para todos os estados brasileiros, além de recursos para a contratação e pagamento de médicos e equipes de socorro”, lembrou.
Segundo ela, Santa Catarina violou a legislação, a vontade da sociedade e do Conselho Estadual de Saúde ao terceirizar os serviços e a gestão do SAMU. “A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) foi escolhida para administrar o SAMU e o Hospital do município de Araranguá que hoje é alvo de inúmeras denúncias, de mau atendimento e assédio moral contra os trabalhadores e à comunidade.” Mas decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) gerou ações judiciais exigindo o retorno do SAMU ao governo do Estado. A Justiça fixou um prazo de cinco dias úteis para isso acontecer.
Ana compara que enquanto o SAMU era público, o tempo de espera das pessoas para o atendimento era de dois minutos, quando foi terceirizado, aumentou para cinco minutos. Com o SAMU público os atendimentos chegavam a 76%, com a tercerirização caiu a 50%. O salário de um socorrista com o SAMU público era de R$ 2 mil. Com o serviço terceirizado o profissional passou a receber R$ 1.220,00 com a instituição do banco de horas. “Com isso a permanência de um socorrista no trabalho hoje é baixa, precarizando ainda mais o trabalho e o atendimento à nossa comunidade”, relatou Ana.

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Ana Paula em reunião com vereadores de Gaspar


   A deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada Estadual do PT, recebeu hoje vereadores da cidade de Gaspar em seu escritório em Blumenau. Uma das principais questões tratadas na reunião foi a possibilidade de o hospital do município receber recursos mensais para a manutenção da instituição. O assunto já foi tratado pela deputada em audiência na Secretaria Estadual da Saúde. Ana Paula vai indicar que Gaspar receba verba na ordem R$ 100 mil, através do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), para os projetos que a cidade defende junto ao Governo do Estado. E, segundo a deputada informou, na próxima sexta-feira (30), deverá ser entregue a ordem de serviço para a pavimentação entre Belchior-Luís Alves (Serafim).
   Parlamentares de Gaspar também pediram o apoio da deputada para as solicitações que já foram feitas pelo município ao Governo do Estado, como o aumento do efetivo da Polícia Militar e também questões relacionadas com a ampliação da atuação da Polícia Civil.A deputada assumiu compromisso de agendar uma audiência com o secretário de segurança do estado, para que os vereadores possam fazer um diagnóstico com as demandas nessa área, em Gaspar.
   Na foto, da esquerda para a direita, Saionara assessora do vereador Hamilton Graf, vereador Hamilton Graf, Ana Paula, vereadora Cléia Boettger Scharan, e Ana Maba assessora do vereador Antônio Carlos Dalçochio.

Informações e foto: Assessoria do Mandato 

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Vitória do Governo Federal: mantidos vetos ao projeto do Ato Médico

Marcada por intensas manifestações nas galerias, a sessão do Congresso Nacional destinada a análise de quatro vetos da presidente Dilma Rousseff foi encerrada pouco antes das 22h desta terça-feira (20). O resultado, divulgado na madrugada, confirmou a vitória do governo, na primeira votação sob as novas regras para apreciação de vetos presidenciais: foram mantidos todos os quatro vetos em análise.
A maior pressão esteve sobre os vetos à Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que também concentrou os discursos dos parlamentares.
A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Poder Executivo. Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Além disso, outros assuntos estavam em jogo, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.
Os outros três vetos em exame eram relacionados ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e ao artigo do PLS 240/2013 – Complementar que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.
Desde cedo, manifestantes, a favor e contra os vetos ao Ato Médico, aglomeraram-se na entrada do Congresso Nacional, conhecida como Chapelaria. Por volta de 21h, enquanto os vetos eram discutidos no Plenário da Câmara, eles chegaram a forçar passagem por portas de vidro que dão acesso ao interior do prédio.
Durante a discussão e votação da matéria, médicos e profissionais de outras categorias da saúde lotaram as galerias da Câmara. Eles não pouparam vaias e aplausos aos parlamentares, que se revezavam na tribuna, defendendo a derrubada ou a manutenção dos vetos.
Apuração
A votação foi feita por meio de cédula única, em que os parlamentares marcaram se aceitavam ou não os vetos do Executivo, relacionados aos quatro textos aprovados pelo Congresso. Para derrubar um veto é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. Conforme o presidente do Congresso, Renan Calheiros, 458 deputados e 70 senadores votaram. A apuração foi feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen).
Outra sessão do Congresso já foi marcada para o dia 17 de setembro, para a análise de outros vetos que até lá estiverem trancando a pauta, por excederem prazo de 30 dias para votação, de acordo com novas regras definidas por líderes partidários em julho.
Renan Calheiros disse que pretende contribuir para a votação de todas as matérias em tramitação no Congresso.
- O processo legislativo exige em todos os momentos conversas, diálogos. É fundamental que se aproveite cada dia para tentar se construir uma solução. Eu, no que couber, colaborarei com isso - afirmou.
Entenda os vetos
Os parlamentares deliberaram sobre quase 50 vetos parciais a quatro proposições na noite desta terça-feira:
- Veto 22, referente à MP 606/13 (promove alterações no Pronatec e no Prouni): Foram vetados dois itens. O governo vetou a possibilidade de que faculdades particulares municipais sejam integradas ao Prouni (Programa Universidade para Todos), argumentando que elas não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União, “fundamentais ao desenvolvimento do programa”.
Também vetou o item que garantia, para os profissionais de educação e magistério que atuam no âmbito do Pronatec, formação e capacitação sobre condições de acessibilidade e “garantias para plena participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional”. De acordo com o governo, esse item poderia prejudicar o funcionamento do Pronatec, já que não prevê os parâmetros para sua implementação.
- Veto 23, referente à MP 609 (desonera a cesta básica): A MP teve vários pontos vetados. O governo retirou da lista uma série de produtos que tinham sido acrescentados pelos parlamentares, como carne de frango, pão de forma, biscoitos e sucos, além de escovas de dente, fraldas e absorventes.
Segundo o Executivo, o veto foi aplicado porque o texto aprovado pelo Congresso não informava de onde viriam os recursos para cobrir essas isenções, o que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Veto 24, referente ao PLS 268/02 (Ato médico): A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados – que vêm gerando muita controvérsia. Recentemente, entidades que representam a categoria estiveram no Congresso para defender a derrubada dos vetos (há muitos parlamentares, muitos deles médicos, que apoiam a derrubada). Por outro lado, na última sexta-feira (16), entidades que representam outras profissões ligadas à saúde se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para defender a manutenção dos vetos. Elas acusam os médicos de corporativismo, em detrimento das outras categorias.
Um dos itens vetados mais polêmicos é o artigo que permitia somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas.
- Veto 25, referente ao PLS 24/13 (novas regras para divisão do FPE): Ao sancionar as novas regras para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 5º da nova lei. Esse artigo determinava que as desonerações tributárias concedidas pelo governo federal incidiriam apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados.
O governo federal vem utilizando as desonerações para estimular a atividade econômica do país, como é o caso das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automobilística. Mas, como o FPE é formado por 21,5% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, muitos estados argumentam que essas desonerações os prejudicam, já que reduzem os repasses do FPE.
Com esse argumento, introduziram o artigo 5º – que acabou sendo vetado. Ao justificar o veto, o governo argumenta que esse artigo é inconstitucional e “limita o escopo de política econômica característico das desonerações”.
Agência Senado