Assembleia discute a criação da Defensoria Pública

“É um direito de todo cidadão, sem condições de pagar um advogado, que
o Estado proporcione um profissional habilitado a lhe prestar
orientação e de lhe defender juridicamente. E somente o nosso Estado
está negando este direito aos cidadãos catarinenses." (Ana Paula)

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (10/07), parlamentares estaduais discutiram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, de autoria do Executivo, que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. A implantação da Defensoria Pública estadual deve ser realizada até o dia 14 de março de 2013, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo foi definido no julgamento que considerou inconstitucional a Defensoria Dativa, prestada pelos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Santa Catarina é o único estado do país que não dispõe de Defensoria Dativa nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar 80/1994. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, a Defensoria Pública estadual terá sede nas cidades de Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, além de Florianópolis. Durante audiência, participantes criticaram partes do projeto elaborado pelo Executivo. Entre as principais queixas, estão a possibilidade de celebração de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prestação da assistência jurídica, a quantidade de defensores públicos e de cidades-sede previstos na proposição e a nomeação, por parte do governador, dos cargos máximos da defensoria. A liderança da Bancada do PT já anunciou que apresentará emendas ao projeto.

Informações: Assessorias de Imprensa do Mandato e da Alesc/Foto Arquivo