quinta-feira, 25 de julho de 2013

Bolsa Família: 73,2% dos beneficiários são acompanhados por serviços de saúde

No primeiro semestre de 2013, 73,2 % das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com integrantes que se enquadram no perfil para acompanhamento pelas condicionalidades de saúde, tiveram acesso aos serviços de saúde. Isso significa que aproximadamente 8,7 milhões de famílias – de um total de 11,9 milhões – tiveram registrados no sistema os atendimentos de saúde prestados nas Unidades Básicas de Saúde dos municípios ou em casa, por meio da estratégia Saúde da Família. No período, 99% destas famílias cumpriram o calendário de vacinação e do pré-natal.
O acompanhamento das condicionalidades de saúde é responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo operacionalizada pelos estados e municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). As famílias têm o acompanhamento do cartão de vacinação e do crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. Além disso, mulheres entre 14 e 44 anos, gestantes, lactantes e a saúde do bebê são acompanhadas.
O resultado apurado aponta que o índice de cobertura de acompanhamento de saúde é 0,1 ponto percentual superior ao alcançado entre julho e dezembro do ano passado, que chegou a 73,1%. No semestre, 14 estados tiveram resultados maiores do que a média nacional – Roraima (88,1%), Tocantins (82,7%) e Paraná (80,5%) foram os que alcançaram os melhores índices. Entre as regiões, o Nordeste foi onde houve melhor desempenho, com oito estados acima da média nacional.
Mortalidade infantil
Estudo publicado na edição de maio da revista inglesa The Lancet, revela que o acompanhamento Programa Bolsa Família teve contribuição decisiva para a queda da mortalidade de crianças menores de 5 anos, de 2004 a 2009. Segundo os pesquisadores brasileiros que fizeram o trabalho, a redução da mortalidade infantil chegou a 17% com o programa de transferência de renda.
Realizada em 2.853 municípios brasileiros, a pesquisa Os efeitos dos programas de transferência condicional de renda na mortalidade infantil: uma análise dos municípios brasileiros apontou que a ação direta do Bolsa Família na queda da mortalidade de crianças foi ainda maior quando a causa está relacionada à segurança alimentar. O programa foi responsável direto pela diminuição de 65% das mortes causadas por desnutrição e por 53% dos óbitos causados por diarreia.
O trabalho desenvolvido pelos pesquisadores Maurício Barreto, Rômulo Paes, Davide Rasella, Rosana Aquino e Carlos A. T. Santos mostra também como o Bolsa Família contribuiu para a diminuição de mortes de crianças causadas por infecções respiratórias, ação relacionada às condicionalidades do programa. Nas cidades com cobertura quase total do público alvo, é possível dizer que em cada 10 crianças que seriam vítimas da desnutrição, seis sobreviveram devido às ações do programa.

Fonte: Governo Federal

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Ana Paula comemora assinatura das ordens de serviço para início da duplicação da BR 470 no Vale do Itajaí

   A deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada do PT na Assembleia Legilslativa do Estado de Santa Catarina, representou o Parlamento no ato de assinatura da Ordem de Serviço para duplicação da BR-470, no trecho entre Indaial e Gaspar, realizado quinta-feira (18), em Gaspar. "Foi um momento especial na minha vida política. Trabalhamos muito para atender os anseios da população. Nunca é fácil realizar o que ninguém tinha conseguido antes. Mas a solenidade em Gaspar reafirmou em mim a certeza de que é possível sim, transformar sonhos em realidade", disse.
De acordo com ela, a obra de duplicação da BR-470 é gigantesca. Nos 73 quilômetros entre Indaial e Navegantes serão investidos R$ 1,7 bilhão de reais. "E a duplicação não se resume a construir mais uma pista de cada lado da rodovia. Serão construídos 26 viadutos, 11 passarelas, 8 pontes, 64 quilômetros de vias marginas e 69 quilômetros de calçadas e ciclovias.", acrescentou.
Mas a importância dessa grande obra não deve ser medida apenas pelos números, avalia a deputada. Conforme disse, o mais importante dessa obra é a transformação na vida das pessoas, oferecendo aos usuários mais segurança e conforto. "Vamos fomentar a economia, gerando mais e melhores oportunidades de trabalho e renda para a população. Mas, acima de tudo, vamos salvar vidas".
Como presidente do Fórum Catarinense pela Duplicação da BR 470, Ana Paula agradeceu o empenho de todos os envolvidos. "Vamos continuar trabalhando firme pela qualidade da obra e cumprimento rigoroso dos prazos", concluiu.

Informações: Assessoria de Imprensa do Mandato
Foto: Denner William

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Governo federal expande Programa Crack para municípios de SC



Nesta sexta-feira, em Florianópolis, o Governo Federal entregou equipamentos para a expansão do Programa ‘Crack, é possível vencer’ em Santa Catarina. Os catarinenses recebem quatro bases móveis de videomonitoramento e ampliam as ações de enfrentamento às drogas para Blumenau, Joinville e São José. Com as novas adesões, sobe para 69 o número de municípios parceiros do governo federal no Programa Crack é possível vencer em todo o país.
O Ministério da Saúde (MS) está investindo, até 2014, cerca de R$ 15 milhões para as ações de tratamento aos dependentes químicos nos três municípios que passam a integrar o Programa Crack em Santa Catarina. Do montante, Joinville receberá investimentos em saúde na ordem de R$ 5,8 milhões, Blumenau R$ 5,5 milhões e São José R$ 3,6 milhões.
Com o investimento, será possível criar 150 leitos para atendimento aos usuários de drogas, em especial o crack. Serão criados três novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS-AD) Porte III para atendimento 24 horas, um CAPS porte II, um CAPS Porte III 24 horas e um CAPS Infantil. Serão implantadas ainda quatro Unidades de Acolhimento, com equipe profissional 24 horas para cuidados contínuos, sendo duas para atendimento de adultos e duas para crianças e adolescentes, além de três Consultórios na Rua.
Por meio do Programa “Crack, é Possível Vencer”, a partir de 2012, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) priorizou o fortalecimento e ampliação do Serviço Especializado de Abordagem Social. A meta para os três municípios é apoiar a implantação de 09 equipes de abordagem social até 2014 para o trabalho integrado com as equipes do Consultório na Rua, da política de saúde. Em 2012, foram investidos aproximadamente R$ 180 mil para apoiar este serviço, que é desenvolvido por meio dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Neste ano, a previsão é que o Ministério invista nos três municípios catarinenses R$ 270 mil para apoiar os trabalhos de abordagem social nas ruas. E para 2014 estão previstos R$ 540 mil, totalizando no período 2012-2014, cerca de R$ 990 mil.


Prevenção
O MJ promove, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), ações voltadas para a escola, a comunidade e o fortalecimento das redes de atenção ao usuário e dependente de drogas, além de estratégias de comunicação.
A meta até 2014 é capacitar no estado mais de 26 mil pessoas, com a formação de 2 mil lideranças religiosas, 7 mil conselheiros municipais, 2 mil profissionais de saúde e assistência social, 12 mil educadores da rede pública e 2 mil operadores do Direito (juízes, promotores e profissionais da área psicossocial que atuam nos juizados especiais criminais, varas da infância e da juventude e ministério público). Serão capacitados cerca de mil gestores, profissionais e voluntários de comunidades terapêuticas de todo estado.
A Senad também está investindo na capacitação permanente dos profissionais das redes públicas de saúde e assistência social, segurança pública, Poder Judiciário e Ministério Público, com a implantação de Centros Regionais de Referência (CRR) em instituições públicas de ensino superior. Em Santa Catarina, dois CRRs foram implantados na Universidade Federal de Santa Catarina e na Escola de Saúde Pública de Santa Catarina.
Autoridade
As quatro bases móveis a serem instaladas em Florianópolis custaram R$ 7,28 milhões. Os equipamentos foram entregues juntamente com 80 câmeras de videomonitoramento, oito viaturas, oito motos, 200 pistolas de condutividade elétrica e 600 espargidores de pimenta. Para atuar nas bases móveis da capital de SC, já foram capacitados 145 profissionais de segurança pública e 17 policiais militares que trabalham especificamente com o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Para essas capacitações, os investimentos do Ministério da Justiça (MJ), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) superam R$ 365 mil.
Os três municípios de Santa Catarina que passam a integrar o Programa Crack receberão, juntos, mais de R$ 7,9 milhões para a área de segurança pública. O investimento da Senasp será na capacitação de 160 profissionais de segurança pública que atuarão nas bases e de 42 policiais militares do Proerd e na compra das quatro bases, além dos equipamentos que as acompanham: 80 câmeras de videomonitoramento, oito viaturas, oito motocicletas, 200 pistolas de condutividade elétrica e 600 espargidores de pimenta. Das quatro bases móveis a serem entregues em 2014, Joinville receberá duas, enquanto que os municípios de Blumenau e São José recebem uma base, cada um.

Com informações do Governo Federal 
Fotos: Assessoria do Mandato

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Clubes de Caça e Tiro de Blumenau podem retirar normalmente o Certificado de Entidade Esportiva

Os tradicionais clubes de caça e tiro de Blumenau podem retirar normalmente o Certificado de Entidade Esportiva, emitido pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte). Por solicitação da deputada estadual Ana Paula Lima (PT), o esclarecimento foi feito a representantes dos CCT, no início da semana, pelo presidente do Conselho Estadual de Desporto, Sérgio Galdino. 
Isso porque havia uma informação de que os clubes de caça e tiro precisariam contratar um profissional de Educação Física para poder retirar o Certificado, emitido pela Fesporte, através do Conselho Estadual do Desporto, e que precisa ser renovado anualmente. O documento é necessário para funcionamento das atividades, recebimento de verbas públicas e até para compra de munição para as armas. 
A deputada Ana Paula tratou do assunto diretamente com o presidente da Fesporte, Erivaldo Nunes Caetano Júnior, por solicitação dos representantes do CCT, preocupados que a nova despesa (com contratação de profissional) inviabilizar o funcionamento da maioria dos clubes. 
“Os clubes de caça e tiro de Blumenau, alguns centenários, promovem atividades de preservação e resgate cultural, e o tiro esportivo, praticado nos CCT, faz parte das tradições da nossa cidade”, considera Ana Paula.

Informações: Assessoria de Imprensa do Mandato

terça-feira, 9 de julho de 2013

Projeto da deputada Ana Paula propõe versão digital de livros didáticos em formato acessível para deficientes visuais

Mais um projeto de lei da deputada Ana Paula Lima focado na inclusão de portadores de deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na reunião desta terça-feira (09), os membros da CCJ votaram a favor do PL 79/2011, que estabelece que sejam disponibilizadas versões digitais de livros técnicos e didáticos em formato acessível às pessoas com deficiência visual. A iniciativa abrange obras do ensino fundamental, médio e superior.
O relator da proposta, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se posicionado pela rejeição da matéria, acatou emenda substitutiva global apresentada em voto vista pelo deputado Dirceu Dresch (PT). Com a emenda, somente os livros adquiridos pelo Governo do Estado devem ser ofertados também no formato de texto digital, retirando a obrigação dos editores catarinenses de dispor todo seu acervo na versão citada. 
Ana Paula justifica que o sistema de leitura em braile atende satisfatoriamente em torno de 10% das pessoas com deficiência visual, que geralmente já nasceram com a deficiência. Os outros 90%, que ficaram cegos no transcorrer da vida, não dominam a linguagem em braile, o que torna fundamental que os livros sejam disponibilizados também no formato de texto digital compatíveis com os programas leitores de tela. Publicidade com linguagem de sinais Na semana passada foi aprovado na CCJ o PL 92/2012, que obriga que publicidades do Governo do Estado veiculadas na televisão tenham tradução simultânea para a linguagem de sinais (Libras) e legendas, para contemplar pessoas portadoras de deficiência auditiva. 
A medida, justificou, “é pré-requisito para uma sociedade inclusiva, que respeita, reconhece e reponde a todas as necessidades de todos os cidadãos”. Este PL será apreciação da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. O PL 79/2011 segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e ambos serão também apreciados na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Informações: Assessoria de Imprensa         Foto: Divulgação Alesc

sábado, 6 de julho de 2013

Feijoada do PT de Blumenau

A deputada Ana Paula Lima, líder do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e o deputado federal Décio Lima, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados, estavam entre as lideranças que prestigiaram a primeira Feijoada de 2013, organizada pelo PT de Blumenau, neste sábado (06). 
O salão do CTG Fogo de Chão, no Bairro da Velha, ficou lotado para a confraternizaçãoque reuniu dezenas de filiados, simpatizantes e lideranças de Blumenau e região.

Informações e fotos: Assessoria de Imprensa 

25ª Feira da Amizade em Blumenau

A deputada Ana Paula Lima foi homenageada na noite de sexta-feira (05) na 25ª Feira da Amizade, por fazer parte da história do evento como uma das idealizadoras do projeto, que possibilita exposição e comercialização de produtos de artesanato típico da região de Blumenau.
Na feira, que acontece até este domingo, a deputada reencontrou pessoas amigas, que participam da exposição.
Entre as peças expostas na feira, belos trabalhos de pintura em madeira.

Informações: Assessoria de Imprensa      Fotos: Elton Gomes 

sexta-feira, 5 de julho de 2013

CPMI sugere sistema nacional de informação sobre violência contra a mulher

Ana Paula na audiência da CPMI na Assembleia Legislativa, em 2012
     A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou, nesta quinta-feira (4), o relatório final apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), após um ano e meio de trabalho. O texto, com mais de mil páginas, faz uma radiografia da violência doméstica e familiar no país - com uma mulher assassinada a cada duas horas - e apresenta 68 recomendações às três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e ao Poder Judiciário, entre outros órgãos.
     Uma das recomendações do colegiado é que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, crie um Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher, para que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas e a implementação da Lei Maria da Penha seja melhor acompanhada.
     O relatório inclui ainda 15 anteprojetos, redigidos por parlamentares da CPMI, que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura (Lei 9.455/97) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Um dos anteprojetos tipifica o crime de feminicídio (quando a condição de gênero é a razão do crime) como agravante do homicídio, previsto no Código Penal. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Outro prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar submetidas a intenso sofrimento físico e mental passam a ser consideradas vítimas de tortura. Pela Lei da Tortura, a pena vai de 2 a 8 anos de prisão. 
    No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de 4 a 10 anos. Se os anteprojetos forem aceitos pelo Congresso Nacional, eles serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado.

Foto: Imprensa Alesc

O texto, com mais de mil páginas, faz uma radiografia da violência doméstica e familiar no país - com uma mulher assassinada a cada duas horas - e apresenta 68 recomendações às três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e ao Poder Judiciário, entre outros órgãos.
Uma das recomendações do colegiado é que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, crie um Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher, para que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas e a implementação da Lei Maria da Penha seja melhor acompanhada.
O relatório inclui ainda 15 anteprojetos, redigidos por parlamentares da CPMI, que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura (Lei 9.455/97) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Um dos anteprojetos tipifica o crime de feminicídio (quando a condição de gênero é a razão do crime) como agravante do homicídio, previsto no Código Penal. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Outro prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar submetidas a intenso sofrimento físico e mental passam a ser consideradas vítimas de tortura. Pela Lei da Tortura, a pena vai de 2 a 8 anos de prisão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de 4 a 10 anos. Se os anteprojetos forem aceitos pelo Congresso Nacional, eles serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado.
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O texto, com mais de mil páginas, faz uma radiografia da violência doméstica e familiar no país - com uma mulher assassinada a cada duas horas - e apresenta 68 recomendações às três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e ao Poder Judiciário, entre outros órgãos.
Uma das recomendações do colegiado é que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, crie um Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher, para que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas e a implementação da Lei Maria da Penha seja melhor acompanhada.
O relatório inclui ainda 15 anteprojetos, redigidos por parlamentares da CPMI, que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura (Lei 9.455/97) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Um dos anteprojetos tipifica o crime de feminicídio (quando a condição de gênero é a razão do crime) como agravante do homicídio, previsto no Código Penal. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Outro prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar submetidas a intenso sofrimento físico e mental passam a ser consideradas vítimas de tortura. Pela Lei da Tortura, a pena vai de 2 a 8 anos de prisão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de 4 a 10 anos. Se os anteprojetos forem aceitos pelo Congresso Nacional, eles serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado.
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CPMI sugere sistema nacional de informação sobre violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou, nesta quinta-feira (4), o relatório final apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), após um ano e meio de trabalho.


O texto, com mais de mil páginas, faz uma radiografia da violência doméstica e familiar no país - com uma mulher assassinada a cada duas horas - e apresenta 68 recomendações às três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e ao Poder Judiciário, entre outros órgãos.
Uma das recomendações do colegiado é que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, crie um Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher, para que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas e a implementação da Lei Maria da Penha seja melhor acompanhada.
O relatório inclui ainda 15 anteprojetos, redigidos por parlamentares da CPMI, que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura (Lei 9.455/97) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Um dos anteprojetos tipifica o crime de feminicídio (quando a condição de gênero é a razão do crime) como agravante do homicídio, previsto no Código Penal. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Outro prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar submetidas a intenso sofrimento físico e mental passam a ser consideradas vítimas de tortura. Pela Lei da Tortura, a pena vai de 2 a 8 anos de prisão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de 4 a 10 anos. Se os anteprojetos forem aceitos pelo Congresso Nacional, eles serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado.
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CPMI sugere sistema nacional de informação sobre violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou, nesta quinta-feira (4), o relatório final apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), após um ano e meio de trabalho.


O texto, com mais de mil páginas, faz uma radiografia da violência doméstica e familiar no país - com uma mulher assassinada a cada duas horas - e apresenta 68 recomendações às três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e ao Poder Judiciário, entre outros órgãos.
Uma das recomendações do colegiado é que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, crie um Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher, para que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas e a implementação da Lei Maria da Penha seja melhor acompanhada.
O relatório inclui ainda 15 anteprojetos, redigidos por parlamentares da CPMI, que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura (Lei 9.455/97) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Um dos anteprojetos tipifica o crime de feminicídio (quando a condição de gênero é a razão do crime) como agravante do homicídio, previsto no Código Penal. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Outro prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar submetidas a intenso sofrimento físico e mental passam a ser consideradas vítimas de tortura. Pela Lei da Tortura, a pena vai de 2 a 8 anos de prisão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de 4 a 10 anos. Se os anteprojetos forem aceitos pelo Congresso Nacional, eles serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado.
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CPMI sugere sistema nacional de informação sobre violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou, nesta quinta-feira (4), o relatório final apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), após um ano e meio de trabalho.


O texto, com mais de mil páginas, faz uma radiografia da violência doméstica e familiar no país - com uma mulher assassinada a cada duas horas - e apresenta 68 recomendações às três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) e ao Poder Judiciário, entre outros órgãos.
Uma das recomendações do colegiado é que a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, crie um Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher, para que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas e a implementação da Lei Maria da Penha seja melhor acompanhada.
O relatório inclui ainda 15 anteprojetos, redigidos por parlamentares da CPMI, que modificam pontos do Código Penal, da Lei da Tortura (Lei 9.455/97) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Um dos anteprojetos tipifica o crime de feminicídio (quando a condição de gênero é a razão do crime) como agravante do homicídio, previsto no Código Penal. A pena vai de 12 a 30 anos de prisão. Outro prevê que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar submetidas a intenso sofrimento físico e mental passam a ser consideradas vítimas de tortura. Pela Lei da Tortura, a pena vai de 2 a 8 anos de prisão. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de 4 a 10 anos. Se os anteprojetos forem aceitos pelo Congresso Nacional, eles serão transformados em projetos de lei e votados nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado.
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terça-feira, 2 de julho de 2013

CCJ aprova projeto de Ana Paula sobre linguagem de sinais na publicidade oficial

Reuniãoda CCJ, nesta terça
Publicidades do Governo do Estado veiculadas na televisão deverão ter tradução simultânea para a linguagem de sinais e legendas. É o que prevê o PL 92/2012, da deputada Ana Paula Lima, aprovado hoje (02) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. A autora da proposta argumenta que esta é uma medida de inclusão de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Na justificativa do projeto, a deputada acrescentou que “é pré-requisito para uma sociedade inclusiva, que respeita, reconhece e reponde a todas as necessidades de todos os cidadãos”. O PL segue para apreciação da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Informações: Assessoria de Imprensa                        Foto: Jonas Lemos/Alesc