Na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, neta quarta-feira, a bancada do PT conseguiu incluir no PL 61/13,
que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
(RDC) em obras do programa Pacto por Santa Catarina, uma emenda que
obriga o Governo a disponibilizar relatório das obras que serão contratadas por meio deste regime. A líder da Bancada, Ana Paula Lima, e o deputado Dirceu Dresch argumentaram que a intenção da emenda é aumentar o poder de
fiscalização do Legislativo sobre as ações do Executivo. Além desta
emenda, também foi aprovada pela CCJ outra emenda aditiva que
excluiu do RDC empresas destinadas à fiscalização e supervisão das
obras, para permitir a participação de mais empresas e assegurar maior
transparência no processo.
Informações: Assessoria de Imprensa Foto: Divisão de Imprensa da Alesc
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