terça-feira, 4 de junho de 2013

CCJ aprova parecer de Ana Paula sobre Carteira de Habilitação


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na reunião desta terça-feira (04) parecer favorável da deputada Ana Paula Lima ao PL 78/2013. A proposta, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) envie comunicado aos titulares de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) alertando sobre a proximidade da data de vencimento do documento. Uma emenda substitutiva global, apresentada pela deputada, modificou a medida de autorizativa para obrigatória. No parecer, Ana Paula argumentou que o procedimento já é adotado em outros estados brasileiros e que o investimento é baixo frente ao benefício que representa para a população. De acordo com ela, a cada cinco anos a correspondência será enviada 30 dias antes do vencimento da carteira e deve conter informações como prazo final, documentos exigidos e o local onde a renovação deve ser feita. O PL segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.

Assessoria de Imprensa                  Foto: Divulgação Alesc

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