Depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Serviços Públicos na manhã desta quarta-feira (12), o PL 179/2013 que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta, de origem governamental, autoriza a distribuição de R$ 500 milhões, a fundo perdido e sem contrapartida.
Embora o resultado final não tenha sido o esperado pelo PT, a principal bancada de oposição no Legislativo conseguiu emplacar duas das cinco emendas apresentadas na CCJ. Uma estabelece que os custos provenientes da gestão dos recursos sairão do caixa do próprio Fundo.
Na proposta original que estes custos seriam dos municípios. “Esta emenda livra as prefeituras de ter que arcar com uma despesa que tende a ser alta”, justifica a líder do PT, deputada Ana Paula Lima. Também foi incluída no texto do PL a exigência de que sejam apresentados relatórios mensais da movimentação do Fundo e disponibilizados no Portal da Transparência, porém foi descartada a sugestão de que os dados fossem enviados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
Os relatórios devem trazer o detalhamento dos municípios contemplados e respectivos projetos, valores desembolsados e saldo atualizado do fundo. Na avaliação de Ana Paula, esta modificação assegura a fiscalização do uso dos recursos. A emenda que instituía o valor mínimo de R$ 700 mil, rejeitada na CCJ, foi reapresentada em plenário, mas derrubada por 24 votos. Somente os membros das bancadas de oposição votaram a favor.
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